Governo veta aumento de cota para negros em concursos públicos
Proposta é inconstitucional, mas pode ser reapresentada, segundo o Executivo
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Proposta é inconstitucional, mas pode ser reapresentada, segundo o Executivo
O governo de Mato Grosso do Sul vetou projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, que ampliava de 10% para 20% o número de vagas reservadas em concursos públicos do Estado a pessoas negras. Apesar da medida, o Executivo sinaliza a possibilidade de apresentar projeto neste sentido “futuramente”.
Conforme publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial do Estado, o veto ocorre por vício de inconstitucionalidade formal. Somente o Poder Executivo pode legislar em assuntos relacionados aos servidores públicos, conforme esclarece a decisão.
“A medida dura do veto, que ora se impõe, não impedirá que o Poder Executivo, futuramente, e de modo constitucional, apresente um projeto de lei com teor semelhante”, relata o documento, assinado pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB). Não há prazo para que tal procedimento seja adotado.
No fim, o governo ainda comenta que o veto é necessário para resguardas futuros concursos públicos de questionamentos judiciais. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto, é de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT).
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