Entidades nacionais criticam projeto que reduz vagas para procuradores que atuam no TCE

CNPGC e Ampcon divulgaram nota de repúdio

O CNPGC (Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas) e a Ampcon (Associação Nacional do Ministério Público de Contas) divulgaram na tarde desta terça-feira uma nota de repúdio contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 09/2015 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que pede a redução do número de vagas dos Procuradores de Contas. 

De acordo com a nota o MPC (Ministério Público de Contas) sofre por exercitar sua obrigação institucional e o principal objetivo da PEC, subscrita pelos Deputados Estaduais Onevan de Matos, Amarildo Cruz, Beto Pereira, George Takimoto, Mara Caseiro, Márcio Fernandes, Marquinhos Trad, Maurício Picarelli, Paulo Correia e Prof. Rinaldo, é impedir que o órgão fiscalize o desvio dos recursos públicos e evidencie irregularidades.

Por acreditar que há contradição na justificativa de criação da PEC, no fim da nota os órgãos destacam que “o que causa maior rejeição é o fato da proposta ter por finalidade retirar a competência do Ministério Público de Contas em gerir suas atribuições funcionais, sujeitando-o a se subordinar ao TCE/MS, na tentativa de lhe impedir de exercer com isenção suas prerrogativas de fiscal da lei e de combate à corrupção”.  (Texto sob supervisão de Marta Ferreira)