Banheiro químico para deficiente se torna obrigatório em eventos
Projeto, no entanto, não prevê punição para quem descumprir Lei
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Projeto, no entanto, não prevê punição para quem descumprir Lei
A partir de agora, eventos organizados em espaços públicos e privados, que necessitem da instalação de banheiros químicos deverão disponibilizar unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que usem cadeiras de rodas.
O Projeto de Lei 2046/15 do deputado federal Marx Beltrão (PMDB-AL) foi aprovado na sexta-feira (25) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme proposta, que altera Lei da Acessibilidade (10,098/00), em todo evento público pelo menos 10% do total de banheiros no local deverão ser adaptados.
No entanto, embora obrigue instalação de banheiro adaptado, a proposta não prevê punição para os responsáveis por eventos que descumprirem a Lei. Segundo autor do projeto, deputado Marx Beltrão, as infrações serão aplicadas conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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