Pedidos do STJ para processar André seguem sem previsão de votação na Assembleia

Passados 42 dias de sua entrada na Casa de Leis, projetos nem sequer passaram pela apreciação da CCJ

Passados 42 dias de sua entrada na Assembleia Legislativa, segue sem previsão a data de votação do pedido de autorização do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para processar o governador André Puccinelli (PMDB). O projeto foi lido na sessão do dia 29 de março e ainda não passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para, depois, ser apreciado em plenário.

Relator dos dois pedidos, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) ressaltou seguir o regimento interno da Casa de Leis. Primeiro, ele abriu prazo para André apresentar sua defesa, depois determinou tempo para os colegas de comissão requerer testemunhas ou diligências. Na sessão de ontem (08), o relator encerrou a última instrução, sem nenhum pedido extra de apuração dos parlamentares.

No mesmo dia, Marquinhos abriu prazo de cinco dias úteis para as alegações finais da defesa. Encerrado o período, ele terá três dias para relatar os dois pedidos de autorização para processar o governador. Em cumprimento a esses prazos, a tendência é o relatório ser apresentado apenas no próximo dia 22 para ser encaminhado à apreciação em plenário.

Indagado sobre a apuração do caso, Marquinhos reagiu com cautela e só adiantou que deverá nortear sua decisão levando em conta os interesses do Estado.

Meses de polêmica

A polêmica sobre os pedidos para processar o governador começou no dia 15 de dezembro do ano passado, quando a ministra Nancy Andrighi encaminhou à Casa de Leis a primeira solicitação. O documento, segundo o presidente da Assembleia, deputado Jerson Domingos (PMDB), não chegou ao Legislativo. O impasse acabou suspendendo, provisoriamente, os processos e obrigou o STJ a reenviar os ofícios.

No último dia 12 de março, o tribunal voltou a encaminhar o pedido para investigar o governador por conta da Ação Penal 664, que apura a permuta da Área do Papa com a empreiteira Financial, ainda na época em que André era prefeito da Capital. Um dia depois, foi reenviado solicitação para dar encaminhamento a Ação Penal 665, que apura à privatização da antiga Águas de Campo Grande em favor da Águas Guariroba.