Ministério Público quer que vereadores de Corumbá devolvam verba de gabinete

Além da prestação de contas, a investigação também apurou que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbá possui 121 assessores, 11 para cada vereador

A 5ª Promotoria de Justiça expediu recomendação à Câmara de Vereadores de Corumbá para que o Legislativo Municipal cumpra os princípios constitucionais da legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência na Administração Pública para garantir a necessidade da “mínima formalidade quanto à comprovação de aplicação de verba pública” no que diz respeito à prestação de contas das chamadas verbas de gabinete, que seriam os pagamentos para compensar “gastos relacionados ao mandato”.

A recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) se deu em razão de apuração – realizada por meio de Inquérito Civil Público (ICP) nº 041/2011 – que analisou a Resolução 0563 de 19 de janeiro de 2009, assinada pelo então presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Antonio Luiz Almeida Vianna – Antonio Galã – , que instituiu e regulamentou o “repasse de recursos destinados a indenizar despesas de custeio para a manutenção de gabinetes dos vereadores”, regulamentando a “verba de gabinete”.

Segundo a investigação da 5ª Promotoria, o dinheiro para compensar gastos com o mandato do parlamentar municipal seria “de 90% do subsídio mensal do vereador, hoje R$ 6.000, o que possibilitaria despesa máxima indenizável de R$ 5.400”. Coincidentemente, aponta o MP, “todos os meses” os valores das compensações atingiam o “valor máximo R$ 5.400”.

Pela avaliação do MPE, a prestação de contas desses repasses era feita “com meros recibos, alguns deles talonários comprados em livrarias, sem qualquer validade fiscal ou forma auditável de verificação” e que em alguns “sequer são numerados ou são especificadas corretamente as despesas”.

Essa atitude, entende, “dá azo [oportunidade] a desvio e má aplicação da verba pública” e, no entendimento do Ministério Público, “a comprovação de utilização de verba de gabinete através de meros recibos sem qualquer valor fiscal além de ilegal é imoral”. Além disso, as formas de prestação de contas previstas pela Resolução, nos seus artigos 6º e 7º, não estavam sendo respeitadas.

O Inquérito Civil que motivou a Recomendação do Ministério Público apurou também que a “malfadada Resolução 0563/09” estabelece ajuda de custo “no valor de 50% do subsídio de Deputado Estadual, o que elevaria o recebimento dos vereadores do subsídio básico de R$ 6.000, adicionado a verba de gabinete R$ 5.400 e a Ajuda de Custo de R$ 12.694 e a diária de viagem dos membros da mesa diretora de R$ 5.400, também paga no seu patamar máximo coincidentemente conforme apuração no IC n. 40/2011, a inconcebíveis R$ 29.494,00 para os membros da mesa e R$ 24.094,00 para os demais vereadores”.

A investigação ainda apurou que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbá “possui 121 assessores os quais são disponibilizados 11 assessores para cada vereador, e da documentação apresentada já se constatou pagamento com verba de gabinete aos assessores de vereador, comprovadas mediante recibos simples, o que aparenta duplo pagamento ou desvio da verba pública, também ilegal e imoral”.

A apuração do MPE iniciada em julho de 2011 e feita por amostragem no período de dois meses apontou as irregularidades e “ainda depende da apresentação total das comprovações de pagamento desde a instituição das verbas indenizatórias até a presente data [no caso 27 de março de 2012, data da expedição da Recomendação]”.

Para garantir a “defesa do patrimônio público” e evitar “maiores prejuízos ao erário”, a 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá recomendou a adoção de uma série de medidas moralizadoras. Uma delas é a “imediata devolução dos valores recebidos sem comprovação fiscal válida”.

As recomendações do Ministério Público Estadual à Câmara de Vereadores de Corumbá são as seguintes: “não aceitação de comprovação de despesas mediante meros recibos; exigência de notas-fiscais na comprovação das despesas; análise criteriosa da vinculação da despesa a atividade relacionada ao exercício do mandato para liberação do pagamento; não aceitação de pagamento de passagens a eleitores, pagamentos de mudanças, jogos de camisa para times de futebol, festas organizadas por lojas de conveniência, conserto de veículos, e outras sem qualquer vinculação com a vereança; imediata devolução dos valores recebidos sem comprovação fiscal válida e desvinculados com a atividade dos vereadores ou custeio de despesas de gabinete; não pagamento da verba de caráter indenizatório Ajuda de Custo no valor de R$ 12.694, eis que não regulamentada, bem como a devolução de qualquer valor recebido a esse título; publicação no Portal Transparência do site da Câmara de todos os pagamentos a título de subsídio, verba indenizatória, diárias, despesas indenizadas e das empresas utilizadas e contratadas para os serviços a serem indenizados, para a fiscalização da população sobre as atividades e gastos de seus vereadores; comunicação das providências adotadas no prazo de 10 dias úteis ou comunicação oficial do não cumprimento da presente Recomendação, cujo acolhimento não exonera ou exime de responsabilidade por eventual improbidade administrativa, necessidade de devolução de verbas recebidas irregularmente e outras providências”.

Datada de 27 de março deste ano, a Recomendação da 5ª Promotoria de Justiça deixou disponível a realização de ajuste de conduta.

Para entender

A Recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do MP.

O Inquérito Civil Público é o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.