MS tem mais de 15 mil CACs, mas registro legal da arma não isenta culpa por morte

Mato Grosso do Sul tem hoje mais de 15,5 mil certificados de registros ativos de CAC – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador – segundo dados do CMO (Comando Militar do Oeste). A possibilidade de possuir legalmente uma arma de fogo não isenta, no entanto, a responsabilização no caso de um homicídio.

Na madrugada desta terça-feira (19), empresário e dono de uma lanchonete no Tijuca, em Campo Grande, matou a tiro um assaltante que invadiu o estabelecimento comercial com outros dois comparsas. O homem relatou que tem o registro de CAC e que a arma estaria devidamente registrada.

Conforme o delegado Camilo Kettenhuber, da 6ª Delegacia de Polícia Civil, o caso ainda será encaminhado para a delegacia de área e assim serão iniciadas as investigações. Assim, ainda será apurada a forma como os fatos aconteceram, se a conduta do empresário se justifica e se houve ou não excesso.

Ou seja, a pessoa não teria a consciência de atirar na perna do assaltante, por exemplo. Apesar disso, a investigação e apuração é feita com imparcialidade, para entender o que de fato aconteceu e como o atirador agiu. Caso entenda-se que o empresário agiu em legítima defesa, ele pode não responder pelo homicídio.

Não se isenta de responder por morte

Em setembro do ano passado, o Midiamax noticiou caso de um empresário, de 33 anos, que foi indiciado pelo homicídio de Rosevaldo Matias Moitinho, de 46 anos, caso ocorrido no dia 29 de agosto. O empresário responde por homicídio culposo, quando não há intenção, após alegar que teria atirado em um javali e acabou atingindo a vítima.

Rosevaldo era funcionário de uma propriedade rural que fica em Campo Grande. Em depoimento, o empresário alegou que caçava durante a noite e, ao atirar em um javali, percebeu que Rosevaldo foi atingido no abdômen.

Ainda segundo a polícia, o acusado afirmou ter prestado socorro imediatamente ao funcionário, que foi levado para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) mais próxima. Rosevaldo não resistiu ao ferimento por arma de fogo e acabou falecendo ainda no posto de saúde.

O acusado apresentou para a polícia a autorização de caçador, o CAC, e também a arma de fogo que foi utilizada no momento. Ele responde por homicídio culposo, crime sem intenção.

Empresário tinha arma em casa

O dono da lanchonete dormia nos fundos do estabelecimento comercial, quando ouviu os três bandidos invadirem o local. Os suspeitos teriam entrado pela janela, sendo que um estaria armado com uma faca e outro com uma arma de fogo.

Quando o comerciante foi até a lanchonete, o bandido teria apontado o revólver para ele, momento em que a vítima fez os disparos com a própria arma. Os três suspeitos fugiram, deixando para trás bijuterias e óculos que também são vendidos no local.

Um policial civil que é vizinho ao estabelecimento ouviu os disparos e foi até o local. O comerciante e o policial ainda fizeram buscas pelos assaltantes, que não foram encontrados. Já na volta, localizaram o rapaz em uma rua lateral, já sem vida, atingido por três disparos.

Registro de CAC

O tempo médio para o processamento dos requerimentos de concessão do certificado de registro, em Mato Grosso do Sul, é de 35 dias, conforme o CMO. Para isso, é necessária apresentação de vários documentos.

São eles cópia do documento de identificação pessoal, certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, comprovante de ocupação licita e de residência física, além da declaração de segurança do acervo.

Também devem ser apresentados comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, concedido por instrutor de Armamento e Tiro, credenciado pela Polícia Federal, laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela PF, comprovante de filiação à entidade de tiro/caça, dispensado para o registro da atividade de colecionamento e comprovante do pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União), referente à taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército.