Prefeitura regulamenta uso de drones em ações da Guarda Civil Municipal

A Prefeitura de Campo Grande autorizou a utilização de aeronaves remotamente pilotadas, mais conhecidas como drones, em rondas e operações em locais de difícil acesso ou com pouca iluminação pela Guarda Civil Municipal. O decreto com as regras de utilização foi publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Município.

Segundo as normas estabelecidas, os drones a serem utilizados deverão estar homologados junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o devido cadastramento no Sistema de Cadastramento e Homologação (SCH).

As imagens registradas nas operações serão usadas exclusivamente na identificação dos autores dos crimes e infrações penais, bem como da varredura prévia de um local de difícil acesso ou perigoso, antes do patrulhamento preventivo ou captura de um infrator por parte da Guarda.

As fotografias e filmagens são sigilosas, com acesso restrito a equipe definida pela Guarda, que assinarão termo de confidencialidade específico, e não poderão ser utilizadas para outras finalidades.

A Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social) por intermédio da Superintendência do Comando da Guarda Civil Municipal, manterá o controle e cadastro efetivo dos pilotos remotos, habilitados e autorizados a operarem os drones.

Os pilotos dos drones poderão ser responsabilizados, civil, penal e administrativamente, pelos danos causados a terceiros ou a própria administração pública, ocasionados pela má utilização do equipamento, através de processo administrativo disciplinar.

O decreto é assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) e entra em vigor a partir desta quarta-feira (29 de maio).