Roteiro de decisões policiais é disponibilizado pelo CNJ

Com a intenção de colaborar com a Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ disponibiliza através de um guia digital em seu portal, um compêndio de legislações aplicadas à rotina policial.

O guia contém informações, doutrina, modelos e orientações práticas com comentários acerca da aplicação de determinada norma penal e sua competência para investigar assim como sobre a atuação em fronteira, entre outros tópicos relacionados ao serviço policial. A publicação foi elaborada pelo assessor especial da Corregedoria Nacional de Justiça, Vladimir Passos de Freitas, e é resultado de parceria entre a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Segundo o autor do guia e diretor do IBRAJUS, Vladimir Passos de Freitas, “as referências, feitas na ordem alfabética, dividem-se em três arquivos: 1. Código Penal; 2. Legislação Especial; 3. Processo Penal. Assim, por exemplo, se alguém desejar saber o alcance das imunidades diplomáticas na esfera penal, acessará o arquivo 3, Processo Penal, e procurará na letra i a palavra Imunidade”.

O autor ainda ressalta que a intenção da publicação não é “burocratizar a ação policial ou que se está querendo transformar o Inquérito Policial em um processo judicial”, mas sim “servir de suporte e agilizar a ação das autoridades que exercem a Polícia Judiciária (Delegados, Escrivães e demais operadores da área da Segurança Pública) e dos demais órgãos que atuam na área”.

Para ter acesso ao arquivo basta acessar http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-planejamento-cnj/470-rodape/publicacoes/13598-roteiro-de-decisoes-policiais