Bolsonaro obriga concessionárias a cancelarem planos de TV pela internet

Muitos clientes e usuários de serviços de TV, telefone ou internet já passaram por alguma dificuldade ou stress ao tentar cancelar a assinatura através do telefone. Felizmente, como publicado no diário Oficial da União, este problema se tornará algo do passado. A nova legislação aprovada e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta segunda-feira (13) força as concessionárias a criarem novas ferramentas para que os clientes possam cancelar o o serviço pela internet rapidamente.

O projeto de lei referente à mudança foi originalmente aprovado em março deste ano, tendo sido enviado à sanção presidencial na mesma época. Nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro assinou a mudança do projeto para lei efetiva (Lei Nº 13.828, de 13 de maio de 2019), alterando uma legislação já antiga, a Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011), para receber um apêndice referente à nova norma.

A legislação que obriga as concessionárias desse tipo de serviço a se adequarem à nova modalidade entrará em vigor daqui a 30 dias. Apesar disso, não foram estabelecidas penalizações para falhas de obediência à nova norma.