MPE denuncia internações involuntárias em hospitais e clínicas psiquiátricas da Capital
Promotoria pede que hospitais comuniquem as internações e altas
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Promotoria pede que hospitais comuniquem as internações e altas
Depois de receber denúncias de internações involuntárias, o MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da Promotoria de Justiça da Saúde Pública, fez nesta quarta-feira (11) recomendação aos hospitais e clínicas psiquiátricas da Capital.
Os diretores da Santa Casa, do Hospital Regional, do Hospital Nosso Lar e da Clínica Carandá devem cumprir o §1º do artigo 8º da Lei Federal nº 10.216/2001, que haja a comunicação ao MPE das internações, bem como das respectivas altas psiquiátricas concedidas a pacientes internados involuntariamente, no prazo estabelecido em lei, ou seja, 72 horas.
A Promotoria de Justiça ainda determinou que o não cumprimento da recomendação implicará na tomada de medidas judiciais que o MPE entender cabíveis, sem prejuízo da apuração e fixação objetiva e pessoal de eventuais responsabilidades civil, penal e/ou administrativa dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos constitucionais e indisponíveis ora tutelados.
(Com informações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)
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