Prefeitura deve apresentar plano de ação sobre cirurgias de ouvido

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, acatou o pedido de antecipação de tutela proposto pelo Ministério Público Estadual a fim de obrigar o município de Campo Grande a realizar uma série de ações para diminuir a demanda de cirurgias de ouvido, que chegam a 600 casos apenas na capital.

A decisão do magistrado obrigou apenas o município, por entender que o Executivo estadual não participou do inquérito civil e na divisão de funções cabe ao município promover a saúde nestes casos. O município alega que a partir de 24 de julho começou a organizar seu atendimento para atender 15 pacientes semanais, encaminhados pela Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais (Funcraf), já tendo passado pela triagem 36 pessoas. “Resta claro que existem muitos casos de patologias e uma incapacidade do município em dar atendimento imediato a todos os que necessitam de socorro médico, tanto é que o próprio requerido registra que iniciou o atendimento dos pacientes encaminhados pela Funcraf apenas em 24/07/2014. O inquérito civil é de fevereiro de 2014 e retrata um problema anterior a esta data”, disse o juiz.

O magistrado reconheceu os requisitos para antecipar a tutela, refutando os argumentos da administração municipal, que não apresentou um plano de ação para enfrentar as deficiências do sistema de saúde.

Foi determinada a intimação do secretário de Saúde do município para que no prazo de 15 dias encaminhe a lista de pacientes da Funcraf que já passaram por triagem e que realizaram cirurgias e envie um cronograma de atendimento, com metas claras, com prazos certos e razoáveis para prestar o socorro médico, sob pena de incorrer em improbidade administrativa o secretário e o prefeito, conforme o art. 11, VI da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992).