MPE apura cumprimento de lei por instituições de saúde que prestam atendimento de emergência

O MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul) abriu inquérito para apurar cumprimento da Lei n. 12.653/2012, por parte de estabelecimentos de saúde de Campo Grande (MS).

De acordo com o Diário Oficial do Ministério Público desta segunda-feira (27), o requerido, ou seja, a quem se destina a investigação ainda será apurado, mas, no geral, serão investigados estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar emergencial.

O inquérito civil quer saber se o artigo está sendo cumprido o artigo 2°, que discorre: O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.