Governo do Estado de MS é condenado a indenizar casal por invasão domiciliar

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi condenado a indenizar o casal P.A. de M. e R.C.L. por invasão domiciliar por agentes públicos sem autorização. O Estado terá que pagar danos materiais no valor de R$ 833,34 e morais em R$ 20.000,00 para cada recorrido.

O Estado sustenta que não existiu ato ilegal por parte dos policiais, o que afasta a responsabilidade de indenizar por dos danos materiais e morais e, caso seja negado o pedido, requer que o valor por danos morais seja reduzido para R$ 10.000 para cada recorrido, montante que considera razoável e que não ocasionaria enriquecimento ilícito dos recorridos.

Ao término da ação policial, quando não encontraram nenhum tipo de entorpecente, justificaram suas atitudes afirmando que o fizeram para de garantir a segurança dos recorridos, mas deixaram portas arrombadas, vidros quebrados, os recorrentes e o filho de um ano e sete meses do casal abalados psicologicamente.

O relator do processo explica que no caso está configurada a responsabilidade objetiva do apelante, pois é certo que os policiais entraram na casa dos recorridos aproximadamente as 00h30, quando só poderiam fazê-lo com o consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, como prevê a Constituição Federal.

O Estado afirma que a entrada na casa dos recorrentes foi franqueada pela menor D. dos S. R., porém, o relator aponta que, em depoimento, a jovem afirmou que estava dormindo na sala da casa e ouviu barulho de vidros quebrados, que inclusive respingaram nela e gritos.

O depoimento é confirmado por fotografias constantes nos autos que revelam que os policiais arrombaram portas e quebraram janelas de vidro, tudo na madrugada, quando todos na residência estavam dormindo.

O desembargador apontou também contradições entre as teses defendidas e os depoimentos dos agentes estatais, quando o Estado afirma que eles tinham conhecimento de que havia droga armazenada na casa dos apelados, caso em que é dever da autoridade policial obter autorização judicial para a busca e apreensão, fato que não ocorreu.

Durante a instrução do processo, os policiais disseram que tomaram conhecimento da residência dos apelados após a apreensão da droga com seu irmão, defendendo que agiram durante o flagrante do irmão e que ele teria indicado o local aos policiais.

Portanto, no entender do relator, ficou evidente o ato abusivo e com excesso de poder por parte dos agentes estatais que geraram danos aos recorridos e caberá ao Estado indenizá-los pelos prejuízos sofridos. Quanto à fixação do valor indenizatório, o desembargador entendeu que R$ 20.000 para cada um atinge suas finalidades e, portanto, negou provimento à apelação.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).