Ministério Público tem atuado para coibir promoção pessoal em ações do governo

O Ministério Público Estadual (MPE) informou que tem tomado providências para evitar que os governantes não descumpram a disposição constitucional (Artigo 37, inciso 1⁰ da CF) que veda a utilização de recursos públicos para promoção pessoal de agentes políticos.

Paulo Cezar dos Passos, promotor de Justiça e chefe de gabinete do procurador-geral de Justiça, informou que só de inquérito civil na área de improbidade são mais de 1,5 mil processos tramitando em Mato Grosso do Sul.

Em relação aos totens com os nomes do Nelsinho Trad, ex-prefeito de Campo Grande, ele citou que tem procedimento em investigação. O ex-prefeito responde Inquérito Civil, instaurado na 29ª Promotoria de Justiça, que apura a prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que teria desrespeitando o princípio da impessoalidade ao utilizar seu nome em placas de inauguração de obras públicas. “O processo está em trâmite e já tem manifestação para a retirada dos totens”, salientou.

Outro exemplo citado pelo Ministério Público, é o caso de um vereador de Três Lagoas, que enquanto presidente da Casa Legislativa Municipal mandou confeccionar uma revista com tiragem de 5 mil exemplares intitulada “Relatório de Gestão 2007/2008”. O material que custou R$ 90.815,00 aos cofres públicos não cumpriu a função de informar os cidadãos. Por isso foi instaurado processo que está em trâmite na Justiça.

O advogado André Borges, que em matéria anterior informou que não havia encontrado demandas sobre o assunto, disse que foi alertado por outros advogados e pelo próprio MP que há diversos procedimentos instaurados no órgão, tanto na Capital quanto no Interior, e que ai “reside a importância da atuação do MP, que também pela força da norma constitucional (art. 127 da CF) tem a ampla competência de defender a ordem pública.

Borges ressaltou que é necessário continuar havendo rigor e agilidade da parte do Judiciário quanto a essa questão para que o dinheiro público seja aplicado em setores relevantes. Ele ainda disse que a ampla divulgação da atuação dos órgãos públicos em geral, é algo que precisa ser incrementado “para que todos melhor se informem sobre suas relevantes atuações institucionais”, finalizou.