Governadores já garantem prédios para novos TRFs

Como parte do lobby que levou à aprovação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, que cria quatro novos tribunais regionais federais, governadores prometeram ceder imóveis públicos para a instalação dos foros de segunda instância. A PEC já foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas uma manobra regimental do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com apoio do governo, adiou sua promulgação.

Se promulgada, a emenda prevê a criação, em seis meses, dos tribunais com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. Atualmente existem cinco TRFs. A proposta enfrenta resistência do próprio governo e do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. A principal polêmica está no custo para a sua instalação. Enquanto as associações preveem gasto de R$ 1 bilhão, Barbosa chegou a estimar um gasto oito vezes maior para os cofres públicos.

Em abril de 2010, o governador Antonio Anastasia (PSDB) encaminhou carta ao então presidente da Câmara e atual vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), colocando à disposição o prédio do antigo Tribunal de Alçada, em Belo Horizonte. O imóvel fica em área nobre da cidade, onde o valor do metro quadrado é estimado em R$ 5 mil. “Sou totalmente a favor da criação do Tribunal Federal de Recursos em Minas. Estamos empenhados na sua criação em articulação com a bancada de parlamentares federais mineiros”, disse o tucano.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), também se comprometeu a doar um imóvel para o futuro TRF da 6.ª Região. Conforme a Secretaria de Administração, o governo apenas aguarda a descrição das características do imóvel necessário à Justiça Federal para selecionar o prédio a ser doado.

Na Bahia, o governador Jaques Wagner (PT) admite ceder um terreno no Centro Administrativo, em Salvador, para construir o novo foro da 8.ª Região. “Caso haja um pedido, podemos considerar”, disse Wagner, que trabalhou pela aprovação do projeto na Câmara.

Procurada, a assessoria do governador da Amazônia, Omar Aziz (PSD), não respondeu aos questionamentos do Grupo Estado.

A PEC 544 está em tramitação no Congresso desde 2002, mas a polêmica sobre ela aumentou com as declarações de Barbosa. Em reunião com dirigentes de associações de juízes, dias depois da votação, o presidente do STF afirmou que não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida e que a aprovação ocorreu de forma “sorrateira”. As declarações foram criticadas por entidades da magistratura e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Na avaliação do governador mineiro, os custos da implantação não devem ser o ponto principal do debate. “Há de se levar em consideração que a medida reduzirá o tempo de tramitação dos processos e aproximará os cidadãos, as entidades empresariais e os advogados do foro”, afirmou Anastasia. Wagner concorda que seria necessário fazer um “remanejamento de valores”, mas também defende os novos tribunais como forma de atender melhor às demandas dos Estados. “Seria uma forma de minimizar o funil que atinge o Judiciário.”

Oficialmente, uma alteração feita no texto durante a tramitação foi usada por Renan como justificativa para adiar a decisão de promulgar a proposta. O regimento do Congresso não determina um prazo para a promulgação de emendas constitucionais.