Brasbol só volta a funcionar com regulamentação legal da atividade e uso da área

A situação legal que levou a Prefeitura de Corumbá a promover a interditar a Feira Brasbol na semana passada foi conhecida no final da manhã de hoje, 20 de maio, pelo prefeito de Puerto Suárez, Roberto Vaca Yorge. Vaca reuniu-se com Paulo Duarte e depois conversou com o titular da 5ª Promotoria de Justiça, Luciano Anechini Lara Leite, sobre o processo.

O prefeito boliviano ficou sabendo que não há como a feirinha voltar a funcionar com as condições irregulares que apresenta e motivaram a interdição pelo Município. Para a retomada das atividades no local é necessária edição de uma lei regulamentando o serviço no local, bem como a utilização do espaço público. “O promotor explicou do trabalho que tem que se fazer e do projeto de lei que precisa ser feito. Disse o promotor que [o processo de regularização] se mantém. Não há passo atrás para os feirantes”, afirmou o prefeito de Puerto Suárez a este Diário, logo após o encontro com o responsável pela 5ª Promotoria.

Também na saída da reunião com o Ministério Público Estadual, Paulo Duarte, esclareceu que a interdição visa regularizar juridicamente o funcionamento da feirinha. Ele ressaltou que a legalização permitirá que o local volte a funcionar obedecendo critérios expressos em lei para a existência da própria feirinha e do que será vendido ali.

“A feira está interditada, não foi fechada. Há uma diferença entre interdição e fechamento. Nos comprometemos de, em 30 dias, apresentar proposta de como será o funcionamento. Vamos encaminhar um projeto de lei, é uma área pública tem que ser regularizada”, disse. “Deixamos claro [ao prefeito de Puerto Suárez] que o objetivo é regularizar, regulamentar a Feira Brasbo, para que aqueles que lá estejam trabalhando, e os consumidores, tenham segurança física e jurídica”, argumentou.

Ao determinar a interdição da Brasbol, no dia 16 de maio, a Prefeitura alegou que a medida visa a readequação das instalações visando a defesa do princípio da legalidade e proporcionando segurança, conforto e qualidade de atendimento para os trabalhadores e pessoas que frequentam a feira em busca dos produtos ali vendidos. A determinação atende, segundo o Município, disposições do Código de Posturas e foi recomendada pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá.

“É a primeira vez que se enfrenta efetivamente a questão”, diz promotor.

“Fizemos o esclarecimento do que está sendo feito e informamos que não há outra forma de solução do problema que não a edição de uma lei e a regulamentação legal do que é a Feira Brasbol, do que é a área utilizada, que é do município. Sem isso não tem como resolver o problema”, resumiu o promotor de Justiça Luciano Anechini Lara Leite ao Diário após encontro com o prefeito Roberto Vaca Yorge. Anechini explicou que a interdição aconteceu porque a área – de posse do Município – não podia ser utilizada por conta de ausência de legislação.

“Não tinha lei criando a Brasbol; não tinha lei regulamentando a Brasbol; não tinha lei destinando aquele imóvel para o fim que estava sendo utilizado. Isso é prévio. Antes de se iniciar a atividade tem que ter essa lei, dando a destinação, após a regulamentação por lei, é que vai haver a verificação do cumprimento das exigências de bombeiros, vigilância sanitária a depender da destinação que foi dada. Tudo isso tem que ser prévio, não tem como ser prévio se estiver sendo desempenhado uma atividade em cima. A atividade que estava sendo desempenhada naquele imóvel era irregular. Nada que foi feito tem regularidade para lei. Há mais de 15 anos que a Brasbol está ali, mas não tinha lei autorizando a utilização desse imóvel. O Ministério Público vai buscar a responsabilização dos administradores anteriores que permitiram a utilização daquele imóvel sem lei, o que inclusive é crime. É crime de responsabilidade do prefeito a disposição de a bem público sem autorização da lei”, disse o titular da 5ª Promotoria, que é voltada para a proteção do Consumidor, do Patrimônio Público, Curadoria dos Registros Públicos e das Fundações e crimes correlatos.

O promotor esclareceu que a Brasbol não pode voltar a funcionar nos moldes anteriores e quase duas décadas depois da criação da feirinha o problema em torno de sua regularização é tratado como se deve. “Esse processo de regularização da área, regulamentação da questão e legalização da atividade é um processo que não para e não volta atrás. Não tem como voltar a situação anterior de utilização irregular daquele imóvel. É a primeira vez que se enfrenta efetivamente a questão. O que houve, até então , registro expressamente, foi a conivência do Poder Público e do Executivo Municipal [em suas gestões anteriores] com relação a ilegal utilização daquele imóvel”, afirmou.

Luciano Lara Leite destacou ainda que o Executivo Municipal deve apresentar um projeto de lei para regulamentar o funcionamento da feirinha e uso do espaço público. “A competência de propositura desse projeto é do Executivo, que vai apresentar o projeto. Aprovado tem que passar por regulamentação essa lei para as atividades serem desempenhadas. A previsão é de 60 a 90 dias para edição de lei, regulamentação da lei e efetivação. Se demora mais ou menos depende das partes envolvidas”, completou.