Tribunal aprova contas do governo, mas aponta ressalvas nas áreas da sáude e educação

Conselheiro do TCE deixa claro que falta fiscalização e mais transparência em tercerizações de serviços do governo estadual, citando como exemplo execução de obras em rodovias

As contas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul receberam parecer prévio favorável nesta terça-feira (29) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) com ressalvas como no ano passado, quando as contas foram aprovadas com cinco recomendações do TCE.

Nesta tarde, foi julgado o balanço geral das contas referentes ao ano de 2011 e este ano relativo ao quinto ano de gestão do governador André Puccinelli. O trâmite agora é encaminhar o parecer ao Governo do Estado e posteriormente submeter a aprovação da Assembleia Legislativa, para então as contas serem oficialmente aprovadas.

Três ressalvas foram feitas nas áreas de Transparência, Saúde e Educação que, em 2011, deixou de investir. A Saúde, por exemplo, não atendeu ao mínimo de 12% da Receita, de acordo com a Emenda 29, e aplicou apenas 11,18% dos recursos previstos. Além disso, não executou os recursos na íntegra por meio do Fundo de Saúde, o que contraria a lei e dificulta o controle dos investimentos pelo Conselho Estadual de Saúde.

A Conselheira Marisa Serrano defendeu, porém, os valores investidos na Educação, já que o Estado recebeu 0,13% dos 0,5% prometidos pelo Governo Federal com recursos do Fundect. Segundo a mesma, o Estado já foi devidamente alertado pelo TCE e a pesquisa e tecnologia não podem mais serem penalizados com o não-cumprimento dos gastos.

Além disso, Valdir Neves lembrou que falta transparência e fiscalização, por parte dos conselheiros, nas obras terceirizadas feitas em rodovias do Estado, com falta de dados a respeito de número de funcionários contratados, por exemplo. Para Neves, a questão das terceirizações ainda é incômoda, a partir do momento em que não há mecanismo e ferramentas para aproximar a fiscalização e análise mais profunda dos gastos feitos com o dinehiro público nesse setor.

O processo TC 03637/2012 foi previamente aprovado pelos conselheiros na presença do auditor do corpo especial, Joaquim Martins de Araujo Filho. As ressalvas não impedem a pré-aprovação das contas, as quais serão oficialmente aprovadas somente após análise da Assembleia Legislativa.

No ano passado, foram feitas cinco ressalvas às contas referentes ao ano de 2010 feitas pelo Governo do Estado que, com R$ 1,8 bilhão em caixa, deixou de aplicar R$ 16 milhões no desenvolvimento do ensino, ciência e tecnologia.

Mesmo com o dinheiro sobrado, segundo o relatório do TCE relativo à 2010, o Estado deveria aplicar no Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, o montante de R$ 25.337.655,27, porém, aplicou somente a quantia de R$ 9.856.987,30, soma equivalente a apenas 0,19% de suas Receitas Tributárias, ficando aquém do limite mínimo estabelecido na Constituição Estadual.