Projeto que regulamenta estacionamento está engavetado na Câmara há 17 meses

Recentemente, a iniciativa da Prefeitura de Campo Grande de fechar os estacionamentos nos canteiros da avenida Afonso Pena desagradou muita gente. Além de dificultar a vida de quem vai ao centro de Campo Grande, a medida fez disparar o preço e a quantidade de estacionamentos espalhados pela região.

Na Câmara, o projeto de lei 7.022, de autoria dos vereadores Airton Saraiva (DEM), Paulo Siufi (PMDB) e Lidio Lopes (PP), que regulamenta a cobrança de estacionamentos, completou um ano e cinco meses de gaveta. O projeto apresentado no dia 17 de junho de 2011 ainda tramita na Casa e sem programação de ir à votação.

Entre os projetos que a Câmara votará ainda em 2012 está o orçamento e IPTU para 2013 e o reajuste salarial dos vereadores, que deve deixar de receber subsídios de R$ 9 mil para faturar R$ 15 mil em 2012.

O projeto dispõe sobre as normas para cobrança nos estacionamentos particulares, vedando a cobrança mínima de horas não utilizadas, como condições de entrada nos estacionamentos. Para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até metade de cada hora para a facilitação da cobrança. Assim, caso seja 12h15, pode-se arredondar para 12h30.

também determina a obrigatoriedade de registro de entrada de veículos para em caso de extravio do ticket de estacionamento, o mesmo seja consultado para cobrar do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. Pelo projeto, fica proibida a aplicação de multa por extravio do cartão de estacionamento. A lei não se aplica a shopping Center.