Novo Código de Processo Civil deverá ser votado nesta terça-feira

A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) deve votar o parecer do novo CPC nesta terça-feira (13), data que foi indicada em um acordo feito no início do mês pelos deputados da comissão. O projeto – que serve para a tutela de todas as relações jurídicas não criminais, civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outra s- foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e pelo relator deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Presidente da Comissão, o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) ressaltou o trabalho dos juristas de Mato Grosso do Sul que o ajudaram nesta tarefa hercúlea: “Luiz Henrique Volpe Camargo, Sergio Muritiba e Dorival Renato Pavan. Estes três homens tiveram papel importantíssimo na finalização desta missão que me foi confiada, de presidir a comissão especial do novo CPC, possivelmente, o mais importante projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida dos cidadãos brasileiros”, afirmou.

Desde setembro de 2011, a Câmara dos Deputados vem, intensamente, debatendo tais proposições, tal como fê-lo o Senado Federal. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados e 13 Conferências Estaduais (Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, João Pessoa, Campo Grande, Manaus, Porto Alegre, Fortaleza, Cuiabá, São Paulo, Vitoria da Conquista e Macapá). Nessas foram ouvidos 133 palestrantes especialistas em Processo Civil, além dos participantes das mesas redondas também realizadas.

Foram apresentadas 900 emendas pelos Deputados à Comissão Especial e apensados 139 projetos de lei, que já tramitavam nesta Casa e tratam de modificações ao atual CPC.

Por determinação do presidente Fabio Trad, foi disponibilizado no site da Casa, no Portal e-Democracia, a versão do projeto aprovada pelo Senado Federal (PL 166, de 2010, que aqui foi numerado como PL 8.046, do mesmo ano), oferecendo, de forma inédita, a possibilidade a qualquer brasileiro, de qualquer parte do País, participar e oferecer sugestões aditivas, modificativas ou supressivas. O Portal e-Democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.

Além disso, a comissão fez diversas viagens de norte a sul do Brasil para debater em conferências, seminários e eventos de diversas entidades do mundo jurídico e acadêmico o projeto que se tornou o primeiro código brasileiro elaborado com intensa e efetiva participação popular.

Mudanças

O atual Código de Processo Civil foi editado em 1973. Há diversos motivos que justificam, talvez imponham, a elaboração de um novo diploma legal dessa natureza.

Em primeiro lugar, o CPC atual passou por muitas revisões (mais de sessenta leis o modificaram), tão substanciais algumas delas, que terminaram por acarretar grande perda sistemática, o principal atributo que um código deve ter.

Mas o que realmente impõe um novo CPC são motivos de outra natureza. Nessas quase quatro décadas, o país e o mundo passaram por inúmeras transformações, sendo certo se afirmar que praticamente muitos paradigmas inspiradores do CPC de 1973 foram revistos ou superados, em razão de mudanças nos planos normativo, científico, tecnológico e social.