Governo argentino vai ao Supremo para validar regulação da mídia

O governo da Argentina apresentará um recurso extraordinário na Suprema Corte para que a instância máxima da justiça do país se pronuncie sobre a Lei de Meios e coloque um ponto final na batalha judicial entre a Casa Rosada e o Grupo Clárin. “Vamos apresentar um recurso per saltum na Suprema Corte, onde solicitaremos que o tribunal analise imediatamente a causa promovida há algum tempo pelo Grupo Clarín”, disse em entrevista coletiva o ministro argentino de Justiça, Julio Alak.

O objetivo do recurso é conseguir “uma nova declaração de constitucionalidade” da cláusula antimonopólio da Lei de Meios, como foi feito na sexta-feira passada pelo juiz de primeira instância Horacio Alfonso, e a retirada da medida cautelar que impede o governo de transferir as concessões que o Clarín tem acima do previsto. O ministro da Justiça assegurou que se preenchem todos os requisitos para apresentar o recurso extraordinário, o que permite o Supremo Tribunal assumir uma causa antes de todas as instâncias terem sido esgotadas em casos de gravidade institucional.

O Supremo deverá decidir se aceita este novo recurso per saltum. Em 10 de dezembro, o tribunal negou o pedido anterior feito pelo governo. A corte também deverá se pronunciar sobre a apelação do governo contra a prorrogação da medida cautelar emitida pela Câmara Civil e Comercial Federal da Argentina em 6 de setembro.

A Lei de Meios foi aprovada pelo Congresso argentino há mais de três anos, mas a aplicação dos artigos que obrigam os grupos a se desfazerem das concessões que excedam o teto permitido foi adiada em função das medidas cautelares apresentadas na justiça pelo Clarín, o maior conglomerado de comunicação do país. A Lei de Meios fixa para grupos privados o controle de no máximo 35% do mercado de canais abertos e 35% de televisão fechada, 10 licenças de rádio, 24 licenças de televisão a cabo e uma de televisão por satélite. O Grupo Clarín argumenta que a lei foi criada para “desmantelar” a empresa .

“A população permanece em angústia e preocupada por uma lei do Congresso não ser aplicada”, disse Alak ao justificar a importância do caso.