Fabio Trad destaca lei de acesso a informações públicas

Em sua primeira participação como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, em março de 2011, o deputado federal Fábio Trad (PMDB) ressaltou a importância da transparência no processo legislativo. “A minha esperança é que o povo brasileiro saiba que aqui nesta Casa as leis são feitas de forma transparente, que não enoja e não espanta ninguém” afirmou Fabio na época.

De acordo com a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa. A lei determina ainda que não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.

Cedos

Presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS) da Câmara Federal, Fabio Trad diz que apesar da conotação de mistério que este nome possa passar, o objetivo é, na realidade, o contrário: divulgar.

Instituída por meio da Resolução n.° 29, em 1993, a CEDOS possui atribuições, basicamente, de duas naturezas: uma se refere ao acesso a documentos e informações sigilosas, outra à política de arquivo referente a estes documentos sigilosos.