Aprovado Código de Defesa da Agropecuária criado por senador de MS

A consolidação da legislação sanitária animal e vegetal do Brasil foi aprovada nesta terça-feira (5) pelo Senado Federal, por meio do Projeto de Lei do senador Sul-mato-grossense Antonio Russo (PR). Contudo a proposta ainda segue para Câmara dos Deputados para ratificação de 13 normas legais. Os itens versão sobre a defesa agropecuária, da produção, comercialização, uso e fiscalização de agrotóxicos, rações, fertilizantes e medicamentos veterinários e ainda da inspeção de produtos de origem agropecuária. Ao todo são 321 artigos divididos em quatro títulos.

O senador avalia que o objetivo é criar uma espécie de Código ou Estatuto da Defesa da Agropecuária Nacional. “A consolidação de leis federais serve para evitar problemas causados por textos dispersos e até contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas sobre uma mesma matéria e condensá-las em uma só lei”, afirmou.

Antonio Russo lembra que apresentou o projeto devido a falta de uma norma que englobasse toda a legislação a respeito da questão da sanidade animal e vegetal do país. “Meu objetivo era atualizar e reunir as leis já existentes para facilitar a fonte de consulta para quem precisa trabalhar com isso diariamente, e, especialmente, para quem trabalha com exportação, uma vez que o Brasil precisa seguir uma série de normas para não prejudicado por nenhum tipo de embargo internacional”, afirma.