Modificar a Lei do Silêncio é inconstitucional, afirma Siufi

O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara dos Vereadores de Campo Grande já está pronto, será mostrado na segunda-feira e, pela sua interpretação, a proposta de modificar a Lei do Silêncio pode nem ser votada na terça-feira por ser inconstitucional, informou na manhã deste sábado o presidente da Casa, Paulo Siufi, do PMDB.

A ideia de modificar a Lei do Silêncio foi proposta pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), dona do Parque de Exposições Laucídio Coelho.

A mobilização da entidade surgiu logo após a Justiça proibir a promoção de shows no parque. A decisão atende a solicitação do MPE (Ministério Público Estadual).

A proposta da Acrissul é a de criar uma emenda que autorizaria a promoção de shows em períodos festivos como dia de Santo Antonio, padroeiro da cidade, festas de fim de ano, Carnaval e durante o período da exposição no Parque Laucídio Coelho.

Com a modificação, ficaria sem efeito a decisão judicial que proíbe hoje os shows no interior do Parque.

Para Siufi, ainda que a Câmara aprovasse a emenda, os shows no Parque de Exposição seriam barrados por falta de licenciamento ambiental.

No caso, a licença é uma determinação federal. “Sobrepor uma regra nacional é inconstitucional”, afirma Siufi.

Na quinta-feira, o comando da Acrissul esteve na Câmara e durante reunião com 21 vereadores tentou convencê-los pela aprovação da emenda.

A ideia foi posta em votação para ser examinada em regime de urgência. Catorze vereadores disseram sim, mas o presidente da Casa determinou que a emenda fosse antes avaliada pela procuradoria jurídica do parlamento municipal.

O parecer está pronto e será entregue na segunda-feira à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que ainda não composta.

“O parecer é uma orientação, daí em diante cabe a comissão [formada por três vereadores] acatar ou não a interpretação da procuradoria, que vê inconstitucionalidade na emenda”, afirmou Siufi.

Se a CCJ acompanhar o raciocínio da procuradoria, o projeto nem segue para a votação dos vereadores, é arquivada. Caso contrário, os parlamentares definem a causa em votação aberta.

A CCJ deve ser composta entre hoje e segunda-feira. Segundo o presidente da Câmara, ao menos dez vereadores já se manifestarem interesse pela comissão.