Lei proibe cobrança de taxa das maternidades particulares para assistir parto

Foi publicada hoje (25) no Diário Oficial a lei que proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa para permitir que pai ou acompanhante assista ao parto nas maternidades particulares. A lei 4.075, que foi sancionada pelo governador André Puccinelli, é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT).

A partir de agora as maternidades particulares ficam proibidas de cobrar taxas para os acompanhantes. A lei prevê ainda que a parturiente tenha o direito de escolher a companhia que irá assistir ao trabalho de parto. A multa para quem descumprir a lei é de até 5 mil Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 74.800,00. As multas serão destinadas ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Quem quiser denunciar entre em contato com a Secretaria de saúde pelo telefone 3318-1760.