Estados poderão ser obrigados a ter plano diretor metropolitano

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 50/11, do deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que obriga os estados a elaborar plano diretor para as suas regiões metropolitanas, abrangendo a área de todos os municípios integrantes dessas regiões. Esse plano deverá ser revisto a cada dez anos.

Conforme a Constituição, os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios, para organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum.

O projeto fixa prazo de três anos, após a entrada em vigor da emenda, para a elaboração do plano diretor metropolitano pelos estados, sob pena de suspensão do repasse de recursos da União não classificados como transferências obrigatórias.

Omissão

Segundo o autor, a Constituição atual é omissa em relação ao plano diretor metropolitano, ferramenta considerada por ele como imprenscindível para a organização, o planejamento e a execução das funções de interesse comum nas metrópoles.

“Não se pode pensar em planejamento urbano tecnicamente consistente se nossas regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas continuarem a ser geridas sem uma abordagem integradora, que inclua, entre outros pontos, a compatibilização dos diferentes planos diretores dos municípios de áreas conturbadas”, afirma. O deputado lembra que 40% dos brasileiros vivem em regiões metropolitanas.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.