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Aprovada tramitação do Projeto de Lei que amplia o ICMS Ecológico

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na reunião de terça-feira (18), a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB) que pretende estender o benefício do ICMS Ecológico também aos municípios que possuírem plano de gestão, sistema de coleta […]

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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na reunião de terça-feira (18), a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB) que pretende estender o benefício do ICMS Ecológico também aos municípios que possuírem plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos.

Da maneira como esta contemplado na Lei, o rateio beneficia apenas aos municípios que têm parte do território integrado por terras indígenas homologadas e com Unidade de Conservação da Natureza.Esta é uma forma de estimular a implantação de serviço de destinação do lixo. “Em nosso

Estado as cidades fazem a coleta, seja de maneira adequada ou inadequada, mas têm problemas com a destinação. Com este projeto pretendemos incentivar os municípios que passam a ter recursos se implantarem o serviço”, explicou Mochi.

 

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