TRE notifica 84 candidatos que não apresentaram prestações de contas

A partir desta quarta-feira (10), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul começou a notificar, via fax, 84 candidatos que não apresentaram suas prestações de contas referentes às eleições 2010.

“Art. 41. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas;

II – ao partido político, em relação às suas próprias contas e às contas do comitê financeiro que a ele estiver vinculado, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão;  

III – ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão (Lei nº 9.504/97, art. 25). 

Parágrafo único. A penalidade prevista no inciso II deste artigo aplica-se exclusivamente à esfera partidária a que estiver vinculado o comitê”.

A lista dos nomes pode ser vista no site do TRE.