‘Brecha’ em isenção de ICMS para transferência de gado vira dor de cabeça para fiscais de MS

A Lei Complementar 87/1996 tem facilitado a transferência interestadual de gado para engorda ou recria. Pecuaristas têm isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) desde que a transação não tenha fins comerciais a terceiros. No entanto, a ‘brecha’ tem se tornado uma dor de cabeça para fiscais da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul).

Denúncia feita ao Jornal Midiamax revela que irregularidades vêm sendo identificadas nessas transações e que pecuaristas usam da brecha legal para comercializar os animais. Em casos de suspeita de fraude, os servidores têm de lidar com carga viva presa por quase 12 horas em trechos de saída do Estado, o que faz com que a fiscalização tenha de ocorrer no menor tempo possível.

Um servidor, que preferiu não se identificar, explica que o fiscal deve analisar as notas fiscais e autorizações dadas pelo Estado. Quando isento do ICMS, o proprietário deve apresentar a GTA (Guia de Trânsito Animal) e a autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) que prevê que a carga não será tributada. Assim, o criador de gado não é obrigado a arcar com a alíquota estadual.

Internamente os fiscais apelidaram a fraude de ‘farra do boi’, a título de comparação com o ritual típico do litoral do sul brasileiro em torturar os bovinos, pois quando a irregularidade é descoberta, a carga viva fica retida nos caminhões estacionados no posto de fiscalização até a resolução do problema.

“A fiscalização teve que redobrar a atenção em analisar o documento e a carga. Por exemplo, o documento diz que a carga vai para recria ou engorda, mas o boi tem mais de 36 meses e peso diferente, fica claro que vai para abate. Ou colocam número a mais de animal dentro do caminhão do que está na nota. Quando isso acontece, o animal fica no caminhão. Isso pode levar horas, e quando se trata de carga animal estamos lidando com complicações ambientais”.

O profissional reforça que o Estado deixa de arrecadar cifra milionária anualmente em razão da fraude. “O problema não é a legislação, mas a brecha que pecuaristas estão utilizando”.

Fiscalização

Em nota, a Sefaz-MS informou que a fiscalização tem observado todos os procedimentos legais em relação ao trânsito do gado, de acordo com a GTA (Guia de Trânsito Animal).

“Nos casos em que são detectadas irregularidades, os servidores realizam as respectivas ações fiscais no momento da inspeção e, se devido, é exigido o tributo e aplicadas eventuais penalidades cabíveis. A Sefaz reforça o compromisso com o dinheiro público pago por meio de impostos e reafirma o papel de guardiã do tributo da sociedade sul-mato-grossense”.