O prazo para o MEI (Microempreendedor Individual) realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional encerra no dia 30 de junho. A declaração é relativa ao exercício do ano passado. A entrega é obrigatória mesmo para empresas que tenham encerrado suas atividades no ano passado.
A não declaração dos rendimentos de 2021 pode ter multa de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês e receberá uma notificação de lançamento da multa por atraso. Caso o pagamento da multa seja realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
A data de entrega estava prevista para 31 de maio, mas a Receita Federal alterou o prazo no mês de abril. É possível realizar todo o processo da declaração pela internet.
Como fazer a declaração?
Para realizar a declaração anual, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir as orientações de como proceder. Clique na aba de serviços e em seguida em "Faça sua declaração anual de faturamento". É preciso enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior do MEI de forma a separar as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal.
Para mais informações, entre em contato na Central de Relacionamento do Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.
