Com desconto de até 90% na multa de imposto atrasado, Refis começa em novembro

O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, vai oferecer descontos de até 90% aos contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Campo Grande. O benefício será concedido pelo município para adesão no prazo de 14 de novembro até o dia 20 de dezembro deste ano.

Os contribuintes poderão renegociar suas dívidas com o desconto da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e da multa. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%; já o parcelamento em até seis meses terá a remissão de até 70%. Para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.

O Projeto de Lei nº 473 foi aprovado pela Câmara, sancionado pela prefeita Adriane Lopes e publicado na edição nº 6.808 do Diogrande desta quarta-feira (26).

Os débitos abrangidos por este PPI poderão ser regularizados até o dia 20/12/2022, nas seguintes formas:

I – débitos de natureza imobiliária:

a) à vista com remissão de 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;

b) parcelado, observado o máximo de 6 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 70% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;

c) parcelado, observado o máximo de 12 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 40% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas.

II – débitos de natureza econômica:

a) à vista com remissão de 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas;

b) até 6 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100,00;

c) de 7 a 12 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 500,00;

d) de 13 a 18 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1 mil;

e) de 19 a 24 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1.250,00;

f) de 25 a 36 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1.500,00;

g) de 37 a 48 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 2 mil;

h) de 49 a 60 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 2,5 mil;

i) de 61 a 72 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 3,5 mil;

j) de 73 a 84 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 5 mil;

k) de 85 a 96 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 7,5 mil;

l) de 97 a 120 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 10 mil.