Sete anos após condenação, Telexfree ainda não devolveu dinheiro de campo-grandenses

Desde abril de 2016, campo-grandenses tentam na Justiça receber cerca de R$ 50 mil da Ympactus Comercial, mais conhecida como Telexfree, organização condenada pela prática de pirâmide financeira por meio da venda de sistemas de telefonia Voip. A empresa foi obrigada a restituir todos os investidores, bem como ao pagamento de R$ 3 milhões a título de danos morais coletivos.

Conforme petição, uma consumidora aderiu à Telexfree como associada e, apesar da sentença condenatória, ainda não recebeu de volta seu dinheiro aplicado. Por este motivo, acionou a Justiça em 2016, em busca da liquidação da sentença proferida em 2015. No entanto, no mais recente despacho, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital declarou incompetência para julgar o pedido.

“Ainda que alguma dúvida possa ter levado ao entendimento de que a competência para a liquidação ou cumprimento de sentença de ações coletivas seria das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta comarca, vários julgados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado em conflitos de competência apontam para a competência das Varas Cíveis de Competência Residual Desta comarca”, afirmou segundo publicado no Diário desta quinta-feira (17) do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Além dela, outros dois homens, todos da Capital, também vivem situação idêntica. Um deles ingressou com ação em 2015, buscando a restituição de R$ 42.552,40. O outro, em 2017, ingressou com pedido para receber de volta R$ 8.550,00. Ambos haviam acionado a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que também declarou incompetência e determinou a redistribuição dos casos.