Motoristas de aplicativo são isentos de multa se empresa não tiver cadastro na prefeitura
Município isenta os motoristas do pagamento de multa de R$ 500
Anna Gomes –
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A Prefeitura de Campo Grande sancionou a lei que isenta os motoristas de aplicativo de pagarem multa de R$ 500 se acaso estiverem vinculados a operadoras de tecnologia de transporte não cadastradas na Prefeitura. A informação consta no Diogrande desta quarta-feira (19).
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande por unanimidade. O objetivo é resguardar os motoristas que não têm o controle do cadastramento feito pelas operadoras.
“Recebi a demanda e junto com equipes da Agetran – Agência Municipal de Transporte e Trânsito – e nossa equipe Jurídica estudamos a medida para deixar mais justo, já que entendemos que os profissionais não têm mecanismos eficazes e responsabilidade pelo controle do cadastramento da operadora junto ao órgão público”, disse a Prefeita.
Segundo a Prefeitura, Campo Grande tem hoje 1.129 motoristas de aplicativo cadastrados e apenas uma empresa inscrita. Para se cadastrar, os interessados devem enviar os dados e documentos necessários através de formulário disponível na página da Agetran, por meio do link clique aqui.
Mais informações podem ser obtidas entrando em contato com o órgão pelo telefone (67) 3314-3400.
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