Reinaldo veta projeto de Marquinhos que livrava consumidor de cópias autenticadas

Deputados ainda vão analisar manutenção do veto

Não será dessa vez que o cidadão que precisa de algum serviço cartorário terá um alívio no bolso, isto porque o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei que pedia o fim da autenticações em documentos de identificação, proposto pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PSD).

O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (5), sob justificativa de que possui “vício da inconstitucionalidade orgânica, já que a definição de atribuições às Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública constitui ‘ato típico de Administração’”, o que caberia apenas ao governador definir.

O autor da proposta argumentava que a matéria visava ‘desonerar’ o sul-mato-grossense, principalmente a parcela da população com menor poder aquisitivo, já que uma cópia autenticada chega a custar 2000% a mais que uma cópia normal.

Apesar da publicação do veto, a matéria volta à Assembleia Legislativa que manterá ou não a proibição à liberação das autenticações de documentos pessoais.