Multas a empresas via Consumidor Vencedor chegam a R$ 23 mi

Site criado em 2012 reúne informações de decisões judiciais e de compromissos de condutas de 15 Estados

O Consumidor Vencedor, um sistema online que divulga decisões judiciais e compromissos de conduta já obtidos por meio da atuação do Ministério Público e incentiva o consumidor a fiscalizar o cumprimento das determinações, já resultou em R$ 23 milhões em multas para empresas denunciadas pelos usuários desde 2012, quando a iniciativa entrou em operação.

As reclamações são todas encaminhadas pelo site www.consumidorvencedor.mp.br. Desde o início das operações já foram consultados mais de mil documentos. Algumas decisões e compromissos de conduta divulgados asseguram direitos de indenização para os consumidores prejudicados, que poderão, no próprio site, ter acesso a orientações. 

O Consumidor Vencedor já foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e alcançou reconhecimento internacional

Segundo a promotora, o Consumidor Vencedor incentiva a fiscalização pela própria sociedade, permitindo, no mesmo espaço, que os consumidores noticiem ao Ministério Público sempre que as obrigações a que foram condenadas ou se comprometeram as empresas estiverem sendo descumpridas. “Muitas vezes a decisão não chega as pessoas envolvidas e esse site possibilitou isso. Traduzimos o juridiquês para facilitar ainda mais entendimento do usuário”, destaca.

A ferramenta conta com a participação do Ministério Público federal e de 15 Ministérios Públicos estaduais, sendo 11 deles já possuem sites em funcionamento, que podem ser acessados pelo portal. As denúncias de descumprimento efetuadas pelos consumidores feitas site são encaminhadas para o promotor de Justiça ou procurador da República responsável pelo acompanhamento do caso.

O acesso é de fácil entendimento. Depois de escolher o Estado de interesse, o usuário é encaminhado para uma página que contém uma lista de novos processos e outra relação com as novas vitórias, ou seja, de empresas ou órgãos que descumpriram as determinações e acabaram sendo flagradas pelo consumidor, gerando novas sanções ou medidas. O usuário pode fazer uma busca pela empresa de interesse e pesquisar todas as ações envolvendo o empreendimento.

O usuário pode clicar  no botão “denuncie o descumprimento” e preencher um formulário, informando dados pessoais e relatando os fatos, indicando como o fornecedor descumpriu a decisão ou o compromisso.  Concluída a denúncia, a pessoa recebe uma mensagem do MP, com um protocolo. Com ele, é possível acompanhar o andamento da denúncia no próprio site.

A empresa que descumpriu a decisão judicial ou o compromisso firmado pode estar sujeita ao pagamento de uma multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor. 

Reconhecimento internacional
O Consumidor Vencedor já foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e alcançou reconhecimento internacional ao ser incluída na 14th International Association of Consumer Law Conference, realizada em  2013, na University of Sydney, Austrália.