Regularização fundiária para 264 famílias do Aero Rancho começa nesta terça-feira
Moradores possuem imóveis quitados, mas que ainda estão registrados com nome do Governo do Estado
Karina Campos –
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Cerca de 264 famílias do bairro Aero Rancho começam nesta terça-feira (31) o processo de regularização fundiária. A Agehab (Agência de Habitação Popular) atende os moradores que vão receber a documentação do imóvel quitado, que ainda está registrado com nome do Governo do Estado.
Os atendimentos seguem até sexta-feira (3), das 8h às 16h30, na Escola Estadual Padre Mário Blandino, localizada na Rua Plínio Mendes dos Santos, 91. Os beneficiários foram informados com antecedência sobre o serviço.
Essas famílias possuem imóveis que já estão quitados e ainda estão registrados em nome do Governo do Estado. Após a Regularização Fundiária, a residência é transferida para o nome do proprietário.
Vale lembrar que essa é a primeira etapa do processo de regularização, onde os servidores recolhem os documentos que passam por avaliação, para verificar o enquadramento e atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e da Lei Estadual nº 5.792, de 16 de dezembro de 2021.
Após analisados pela Agehab, são encaminhados para Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), responsável pela emissão do CRF (Certidão de Regularização Fundiária). Em seguida, as certidões aprovadas retornam para a Agehab, que envia para o cartório emitir o título de propriedade em nome da família.
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