Projeto de cobrança de ISSQN sobre serviço de locação de caçambas será votado nesta semana

Proposta foi apresentada pelo vereador Coronel Alírio Villasanti, do União Brasil
| 20/03/2022
- 12:41
Projetos de lei
Vereadores no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande - (Foto: Henrique Arakaki, Jornal Midiamax, Arquivo)

Seis projetos de lei estão pautados para discussão na próxima terça-feira (22), na Câmara Municipal de Campo Grande e, um deles, trata-se do recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviço de locação de caçambas e recolhimento de entulhos.

Essa proposta, segundo o sistema da Casa de Leis, foi apresentada pelo vereador Alírio Villasanti (União Brasil) e será analisada em primeira votação, bem como medida que altera itens sobre lei de isenção de IPTU (Impsto Predial e Territorial Urbano), do presidente, vereador Carlos Augusto Borges (PSB).

Neste caso, a previsão é que o imposto incida apenas sobre a parte do valor referente ao valor de remoção de entulhos. "Sobre o valor pago pelas prestadoras de deste tipo de serviços, a título de ticket de descarte, também não incidirá o ISSQN"

Além disso, tem ainda projetos de leis que serão analisados pela segunda, como o que autoriza a figuração dos hinos nacional do Brasil, de e de Campo Grande nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino, do vereador (PSDB).

Também a medida que prevê obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento, do vereador Tiago Vargas (PSD), o que institui o índice municipal de educação inclusiva na Reme (Rede Municipal de Ensino), do vereador Professor Riverton (PSD) e, por fim, será analisa proposta que cria o fundo municipal de apoio aos direitos das pessoas com deficiência, do vereador Otávio Trad (PSD).

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