Consórcio cumpre 5 dos 18 pontos do TAG e condiciona melhorias ao reajuste do passe de ônibus

Consórcio Guaicurus admitiu em reunião na Escoex (Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (8) que cumpriu 5 dos 18 pontos do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado há dois anos. Soluções para cumprir os demais pontos devem ser apresentadas em conjunto com a Prefeitura de Campo Grande até o próximo dia 20 ao órgão.

No entanto, o Consórcio condicionou a aplicação das mudanças ao reajuste do passe de ônibus em 2023. A ideia não é descartada pelo diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Odilon de Oliveira Júnior.

“Atualmente quem paga é o consumidor e nós queremos criar um sistema misto para ajustar a forma de remuneração ao Consórcio. Essa remodelagem do sistema de transporte público é necessária para dar continuidade ao serviço e esperamos aplicá-la até o início de 2023, junto com o reajuste”.

Passe a R$ 6,16

Em junho, o Consórcio chegou a apresentar o valor de R$ 6,16 à Agereg como alternativa viável para conseguir continuar a prestação dos serviços em Campo Grande. No entanto, a Agência descartou a discussão antes da previsão contratual, que é dezembro.

Agora, segundo a secretária Municipal de Finanças, Márcia Helena Hokama, existem outros fatores na discussão que vão definir o valor da tarifa. “Existe um aporte federal aprovado de R$ 14,7 milhões que vão amenizar a diferença de tarifação. Além disso, tem o ICMS do combustível”, esclareceu.

Tudo estaria sendo analisado pela Agereg junto à questão da isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e aporte concedido neste ano para isenção do passe do estudante. “Essas questões devem gerar um reequilíbrio no contrato, mas sem onerar a população”, defendeu. Somente com isenção do imposto, aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores, são R$ 17,5 milhões ao Consórcio.

TAG

Dos 18 pontos estabelecidos pelo TAG, cinco foram cumpridos, 6 estão em andamento e 7 foram ignorados. Para o presidente da Escoex, conselheiro Valdir Neves, é preciso que o Consórcio e a Prefeitura encontrem solução.

“Caso não apliquem essas mudanças até o início de 2023, o TCE-MS, que tem o papel de fiscalizar, vai aplicar multa”. Neves também opinou sobre a serviço em Campo Grande.

“Hoje Prefeitura e Consórcio culpam um ao outro e precisamos definir o que é melhor para a população, que é um transporte de qualidade, ágil e que o usuário possa pagar. Temos pontos de ônibus que são uma vergonha”, resumiu.

Prazos

O TAG foi assinado em 2020 e previa multa de 600 Uferms em caso de descumprimento. A prefeitura pediu que o prazo fosse estendido para março de 2021, por causa da pandemia de Covid-19 e, em março, foi feito novo pedido de prorrogação, para novembro daquele ano.

No último dia do mês, a Agereg e o TCE-MS se reuniram para que fossem apresentados pontos que poderiam ser alterados do contrato, entretanto, nenhuma medida foi efetivamente tomada além de sugestões.

Entre as ideias da agência estavam a possibilidade da mudança na forma de cálculo da tarifa do transporte coletivo; redução no lucro a que o Consórcio Guaicurus teria direito com o contrato de concessão e o subsídio das gratuidades por meio do poder público. Este último, efetivado com garantia do repasse de valores para bancar passagem dos estudantes municipais e estaduais neste ano.

Prefeitura e término da concessão

Ainda em outubro, o município de Campo Grande solicitou a improcedência da ação que pede a anulação do contrato bilionário com o Consórcio Guaicurus. Na tentativa de enterrar a ação, o município cita o fato do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ter dispensado testemunhas-chave para audiência em junho.

A procuradora municipal Viviani Moro assina o documento. O município destacou que o MPMS desistiu da oitiva dos delatores que protagonizaram a instauração do processo de investigação da concessão de empresas de ônibus.

Então, o município apontou que isto tornou “a prova sustentada pelo autor mera informação não corroborada pelo conjunto probatório, o qual afasta a pretensão requerida na demanda”.

Além disso, diz que o Plano de Mobilidade Urbana foi construído com base na realidade de 2009 e em projeções futuras. O município acredita ser “plenamente justificada a opção administrativa por priorizar o critério da melhor técnica, atribuindo peso maior, inexistindo”.

Portanto, aponta que inexiste “violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que pudesse ensejar a análise pelo Judiciário de ato discricionário quanto aos elementos que compõem o mérito administrativo”. Por fim, o município pede que a Justiça considere improcedente a ação.