Consórcio Guaicurus admitiu em reunião na Escoex (Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (8) que cumpriu 5 dos 18 pontos do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado há dois anos. Soluções para cumprir os demais pontos devem ser apresentadas em conjunto com a Prefeitura de Campo Grande até o próximo dia 20 ao órgão.
No entanto, o Consórcio condicionou a aplicação das mudanças ao reajuste do passe de ônibus em 2023. A ideia não é descartada pelo diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Odilon de Oliveira Júnior.
“Atualmente quem paga é o consumidor e nós queremos criar um sistema misto para ajustar a forma de remuneração ao Consórcio. Essa remodelagem do sistema de transporte público é necessária para dar continuidade ao serviço e esperamos aplicá-la até o início de 2023, junto com o reajuste”.
O valor da tarifa do transporte coletivo é anualmente discutido pela Agereg por previsão contratual estabelecida quando o Consórcio Guaicurus assumiu o serviço de transporte público de Campo Grande. Também participou da reunião o procurador de Justiça Aroldo Lima.
Passe a R$ 6,16
Em junho, o Consórcio chegou a apresentar o valor de R$ 6,16 à Agereg como alternativa viável para conseguir continuar a prestação dos serviços em Campo Grande. No entanto, a Agência descartou a discussão antes da previsão contratual, que é dezembro.
Agora, segundo a secretária Municipal de Finanças, Márcia Helena Hokama, existem outros fatores na discussão que vão definir o valor da tarifa. “Existe um aporte federal aprovado de R$ 14,7 milhões que vão amenizar a diferença de tarifação. Além disso, tem o ICMS do combustível”, esclareceu.
Tudo estaria sendo analisado pela Agereg junto à questão da isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e aporte concedido neste ano para isenção do passe do estudante. “Essas questões devem gerar um reequilíbrio no contrato, mas sem onerar a população”, defendeu. Somente com isenção do imposto, aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores, são R$ 17,5 milhões ao Consórcio.
TAG
Dos 18 pontos estabelecidos pelo TAG, cinco foram cumpridos, 6 estão em andamento e 7 foram ignorados. Para o presidente da Escoex, conselheiro Valdir Neves, é preciso que o Consórcio e a Prefeitura encontrem solução.
“Caso não apliquem essas mudanças até o início de 2023, o TCE-MS, que tem o papel de fiscalizar, vai aplicar multa”. Neves também opinou sobre a serviço em Campo Grande.
“Hoje Prefeitura e Consórcio culpam um ao outro e precisamos definir o que é melhor para a população, que é um transporte de qualidade, ágil e que o usuário possa pagar. Temos pontos de ônibus que são uma vergonha”, resumiu.
Prazos
O TAG foi assinado em 2020 e previa multa de 600 Uferms em caso de descumprimento. A prefeitura pediu que o prazo fosse estendido para março de 2021, por causa da pandemia de Covid-19 e, em março, foi feito novo pedido de prorrogação, para novembro daquele ano.
No último dia do mês, a Agereg e o TCE-MS se reuniram para que fossem apresentados pontos que poderiam ser alterados do contrato, entretanto, nenhuma medida foi efetivamente tomada além de sugestões.
Entre as ideias da agência estavam a possibilidade da mudança na forma de cálculo da tarifa do transporte coletivo; redução no lucro a que o Consórcio Guaicurus teria direito com o contrato de concessão e o subsídio das gratuidades por meio do poder público. Este último, efetivado com garantia do repasse de valores para bancar passagem dos estudantes municipais e estaduais neste ano.
Prefeitura e término da concessão
Ainda em outubro, o município de Campo Grande solicitou a improcedência da ação que pede a anulação do contrato bilionário com o Consórcio Guaicurus. Na tentativa de enterrar a ação, o município cita o fato do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ter dispensado testemunhas-chave para audiência em junho.
A procuradora municipal Viviani Moro assina o documento. O município destacou que o MPMS desistiu da oitiva dos delatores que protagonizaram a instauração do processo de investigação da concessão de empresas de ônibus.
Então, o município apontou que isto tornou “a prova sustentada pelo autor mera informação não corroborada pelo conjunto probatório, o qual afasta a pretensão requerida na demanda”.
Além disso, diz que o Plano de Mobilidade Urbana foi construído com base na realidade de 2009 e em projeções futuras. O município acredita ser “plenamente justificada a opção administrativa por priorizar o critério da melhor técnica, atribuindo peso maior, inexistindo”.
Portanto, aponta que inexiste “violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que pudesse ensejar a análise pelo Judiciário de ato discricionário quanto aos elementos que compõem o mérito administrativo”. Por fim, o município pede que a Justiça considere improcedente a ação.
