Prefeitura de Campo Grande lança ferramenta para facilitar processos na área de imóveis

A Prefeitura de Campo Grande lançou a ferramenta “Habite-se Declaratório” que tem a função de facilitar os processos de regularização de obras e imóveis. Ferramenta é voltada para profissionais da construção civil formalizarem os empreendimentos na capital.

O Habite-se Declaratório, que entrou em vigor na quinta-feira (12), permite ao responsável técnico por uma obra ou pelo processo de regularização de edificações atestar, sob sua responsabilidade, que a construção está em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais exigidas pelos órgãos competentes.

Com isso, não há mais a necessidade de uma inspeção prévia do poder público para emissão da Carta de Habite-se. O objetivo é reduzir o tempo de espera para cidadãos e empreendedores.

Mas a medida é limitada a empreendimentos uniresidenciais ou multiresidenciais com até cinco unidades, como residências unifamiliares ou pequenos condomínios, conforme o Decreto n. 16.082, de 12 de novembro de 2024.

Para mais informações, incluindo a lista de documentos necessários, consulte o link oficial clicando aqui.

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