Aprovado projeto que proíbe planos de saúde de exigir consentimento de marido para DIU

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17), projeto de lei que proíbe planos de saúde de exigir o consentimento do cônjuge para inserção de método contraceptivo, em Mato Grosso do Sul.

A proposta é de Evander Vendramini (PP) e o assunto ganhou bastante repercussão em meados de agosto do ano passado, nacionalmente. A proposta legislativa considera abusiva tal exigência, “sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher”. 

O projeto se baseia em uma das orientações do Plano de Ação de Cairo, de 1994, o qual entende que: “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade — com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.

De autoria do deputado João Henrique (PL), em coautoria com o deputado Coronel David (sem partido), o Projeto de Lei 417/2021 também segue o trâmite, por aprovação da maioria, com dois contrários e uma abstenção. Ele dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal 10.826/2003.

Apensado à proposta, tramita o Projeto de Lei 22/2022, que reconhece no Estado a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, para os fins do art. 10, § 1º, I, da Lei Federal 10.826/2003. Este último projeto é de autoria do deputado Capitão Contar.