Após a repercussão negativa na última semana da notícia de que planos de saúde exigem o consentimento do companheiro da mulher para a inserção de qualquer método contraceptivo, como o DIU, por exemplo, um projeto de lei foi protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para proibir essa exigência, no Estado.
De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), a proposta legislativa, considera abusiva tal exigência, “sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher”.
O projeto se baseia em uma das orientações do Plano de Ação de Cairo, de 1994, o qual entende que: “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade – com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.
Vendramini solicitou, na justificativa do projeto, apoio aos demais parlamentares para que a proposta seja aprovada. “Rogo aos nobres pares, mais uma vez, que aprovem esse importante projeto de lei que visa resguardar, proteger os direitos da mulher, principalmente, o direito à saúde”.
O projeto de lei precisa passar pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se aprovado pelos membros, segue para votação dos deputados estaduais, em plenário.
