Em primeira discussão e votação nesta terça-feira (17), os deputados estaduais analisam projeto de lei do governo estadual que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis de Mato Grosso do Sul.
Conforme o projeto de número 210/2021, entre as propostas sugeridas pelo Poder Executivo está a alteração da nomenclatura de funcionários públicos para servidores públicos. O texto também acrescenta na Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, a possibilidade de parcelamento de férias. Outra mudança é quando o servidor precisar de licença para trato particular, em que será mantido o vínculo ao regime de Previdência Social.
Ainda conforme a proposta, se aprovada e sancionada, a lei quer incluir artigo para quando o servidor em regime de dois turnos, ou seja, 36 horas semanais, tiver filho(a), dependente ou cônjuge com deficiência, comprovada por laudo médico, poderá se ausentar de um dos turnos de trabalho.
O servidor estadual poderá, preenchidos os requisitos de aposentadoria e decorrido o prazo de 90 dias contados do protocolo do respectivo requerimento no órgão competente, aguardar o ato de aposentadoria afastado de suas funções, isso, na hipótese de o servidor não ensejar o atraso da análise processual.
Outros projetos
Também foram pautados para votação nesta terça-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei 212/2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação. O projeto é do Capitão Contar (PSL).
Em única discussão está o projeto de lei, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que confere ao município de Porto Murtinho o cognome de Portal da Rota Bioceânica. Segundo o autor da matéria, a denominação é um reconhecimento à história e contribuição do município para a economia sul-mato-grossense.
