Saúde em MS libera compra direta de medicamentos a pacientes após decisão judicial

A SES (Secretaria de Estado de Saúde) regulamentou a compra direta pelos pacientes de medicamentos em caso de decisão judicial. Agora, a Secretaria poderá cumprir a decisão mediante depósito judicial do valor necessário para que o paciente adquira diretamente o produto, o medicamento ou o serviço pelo período de até 180 dias.

A mudança foi publicada na manhã desta segunda-feira (23) no Diário Oficial. A medida foi tomada, segundo a própria resolução, pelo alto número de decisões judiciais em saúde para aquisição de produtos, medicamentos e serviços de baixo valor.

Se encaixa nos critérios da regulamentação, despesas cujo valor da despesa não ultrapasse R$ 8 mil; medicamentos à base de Canabidiol, independentemente do valor da despesa e produtos nutricionais, a exemplo de dietas industrializadas, fórmulas nutricionais e suplementos alimentares, também Independente do valor.

Isso se enquadra, principalmente, em casos de fornecimento de produtos nutricionais devido às frequentes alterações do estado nutricional do paciente, o que implica na mudança da prescrição médica, seja pelo produto e/ou quantidade a ser adquirida, seja pela faixa etária do paciente.

A Secretaria de Estado da Saúde, então, vem sendo penalizada pelo descumprimento de ações judiciais de pequeno valor o que faz o custo administrativo e operacional do processo de compras de pequeno valor mais caro do que o produto, medicamento ou o serviço a ser adquirido.

Como será feita a compra agora?

Recebida a comunicação da decisão judicial, a CDS (Coordenadoria de Demandas em Saúde) deverá instaurar o procedimento administrativo. Em seguida deverá imprimir o boleto do Tribunal de Justiça do Estado usando o número da subconta já informado na decisão judicial.

Após o pagamento da guia, o comprovante deverá ser imediatamente enviado à Procuradoria-Geral do
Estado para comunicação ao Juízo.

Nas hipóteses em que não conste número da subconta na decisão judicial, a Procuradoria
de Saúde vai ter que providenciar, junto ao Tribunal, a abertura da subconta e a CDS procederá à emissão do respectivo boleto.

Confira a publicação completa no Diário desta segunda a partir da página 8.