Foi sancionado pela Prefeitura de Campo Grande, nesta quarta-feira (19), o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, que renegocia dívidas de contribuintes com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – as pessoas poderão aderir ao programa de 1º de junho a 10 de julho.
Será possível parcelamento administrativo online, como alternativa à ida na Central de Atendimento da prefeitura. Contribuintes que já renegociaram as dívidas nos anos passados, mas não conseguiram arcar com as parcelas, também podem aderir. O município disse que a expectativa é arrecadar R$ 20 milhões.
Débitos de natureza imobilária terão desconto nos juros de até 100% – neste caso, para o contribuinte que optar por pagar à vista. Parcelado em até seis vezes, 75% de abatimento emcima da atualização monetária e juros de mora; parcelado em até 12 vezes, 30%. No caso de dívidas de impostos de natureza econômica, à vista, 100% de desconto nos juros.
Quem optar por parcelamento em 6 meses, a cota não pode ser inferior a R$ 100; em 12 vezes, R$ 1 mil; 18 vezes, parcela mínima de R$ 2,5 mil; 24 vezes, R$ 5 mil; 36 meses, R$ 7,5 mil; em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 25 mil. Ainda de acordo com o texto, o desconto varia de 80%, sob multa de infração, 90% em relação à multa.
Segundo o texto aprovado na Câmara Municipal, o objetivo é reduzir os ‘impactos causados na economia pela pandemia e oferecer a oportunidade para os contribuintes inadimplentes’, além do benefício ao município, de poder arrecadar ‘montante significativo’ – estão incluídos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) anteriores a 2021.
As regras do PPI, na íntegra, estão no Diogrande desta quarta-feira, a partir da página 1.
