Ação quer anular multas, cobrar danos morais e cancelar contrato da Flexpark

Contrato também é investigado pelo MPE

Uma ação civil pública impetrada no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pede o fim do contrato entre a empresa que efetua o serviço Flexpark e a Prefeitura de Campo Grande. De acordo com a ação, a empresa Metropark teria descumprido itens acordados no convênio. Por isso, o processo pede caducidade do contrato, danos morais coletivos, devolução do valor lucrado com vagas excedentes não previstas no contrato; dos lucros decorrentes da cobrança de estacionamento aos sábados e anulação de multas que tenham sido aplicadas neste dia.

A ação, que corre 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – Campo Grande, foi protocolada em 7 de março de 2018, pela organização Associação Pátria Brasil, de Brasília, que tem como representante o vereador de Campo Grande Vinícius Siqueira (DEM). Ao Jornal Midiamax, Siqueira afirmou que desde a assinatura do contrato, em 2006, a empresa jamais cumpriu um dispositivo que obrigava o fornecimento à Agetran (Agência Municipal de Trânsito) dos dados referentes à venda de créditos nos chaveiros e o consumo individual das máquinas, que deveria ser fornecido em tempo real, através de um software.

A ação também requer a anulação de todas as multas decorrentes de notificações efetuada aos sábados, já que a cobrança de estacionamento neste dia, acertada em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2006, seria irregular, uma vez que a Metropark não teria cumprido sua parte no acordo.

A ação também quer que a empresa repasse corretamente ao município o valor de 28,5% dos lucros – esta quantia estaria sendo repassado à Prefeitura com o ISS (Imposto Sobre Serviço) embutido, o que resultaria em repasse líquido de apenas 23,5%. Segundo Siqueira, o repasse correto deveria ser de 33,5% dos lucros, ou seja, 28,5% líquidos, sem incidência do tributo, que é de 5%.

De acordo com Siqueira, a ação busca sentença que declare a irregularidade do serviço, bem como a suspensão do contrato, prorrogado em 2012 até 2022, durante a gestão do ex-prefeito Nelson Trad Filho (atual PTB). “Vamos provar que houve dano e em seguida queremos refletir as sanções a quem esteve à frente disso”, aponta.

Flexpark em xeque

Reportagem do Jornal Midiamax publicada em 22 de fevereiro deste ano traz que o MPE (Ministério Público Estadual) instaurou procedimentos preparatórios para investigar três situações específicas referentes ao serviço Flexpark: cobrança da taxa de estacionamento aos sábados; aumento no número de vagas sem um contrato aditivo chancelado pelo município; e a prorrogação do contrato por mais 10 anos, que se deu em 2012.

Na quinta-feira (8), o superintendente do Procon-MS, Marcelo Salomão, afirmou que durante reunião entre MPE, a empresa e o Procon-MS, a cobrança de estacionamento aos sábados ficará suspensa a partir deste sábado (10). Salomão também afirmou, nesta sexta (9), que a empresa poderá ter que ressarcir ao menos R$ 15 milhões ao cofres municipais. O valor, estimado em levantamento preliminar do MPE, é referentes à cobrança indevida aos sábados, após assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em fevereiro de 2006.

A devolução pode chegar, ainda, a R$ 30 milhões (com base nos números iniciais), caso a questão seja judicializada, já que cobranças indevidas são restituídas em dobro, de acordo com a legislação que regulamenta o direito do consumidor.

Segundo Salomão, as ações que culminaram na investigação do MPE foram iniciadas após audiência pública na Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de MS) em 2017, que constatou irregularidades no contrato (2002), em sua prorrogação (2012) e no TAC (2006). A ação movida por Siqueira, por meio da organização Pátria Brasil, também decorreu das inconsistências identificadas na audiência.