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MPE determina que cinema disponibilize filmes legendados em Dourados

Decisão quer garantir acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva

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Dourados
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Decisão quer garantir acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) determinou que a Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda garanta acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva em Dourados. A decisão saiu na última quinta-feira (27) e foi publicada pelo MPE-MS nesta segunda-feira (31).

Conforme a liminar do MPE-MS, a Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda, Cine Araújo, deve oferecer filmes na versão legendada em pelo menos dois horários diferentes por dia, de forma a garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva. Em caso de descumprimento, a empresa será penalizada a pagar mais de R$ 12 mil por dia.

O Ministério Público havia entrado com uma Ação Civil Pública de Obrigação de fazer com o objetivo de garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência auditiva na única rede de cinemas em Dourados. A intenção é que sejam disponibilizados filmes legendados no município. A decisão da última quinta-feira saiu por meio dos Promotores de Justiça, Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior e Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, titulares da 13ª e 10ª Promotoria de Justiça de Dourados.

MPE determina que cinema disponibilize filmes legendados em Dourados

A turma do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan, responsável por julgar o caso, considerou que ficou caracterizado o desrespeito às leis de acessibilidade e como consequência à constituição federal. 

 

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