Nova lei de atendimento fere universalidade do SUS, alerta Conselho

Sindicato dos Médicos também questiona normativa

A nova lei da saúde estadual – 4.947 – dispõe que vítimas de acidentes com planos particulares devem ser encaminhadas aos hospitais privados quando atendidas pelo Samu (Serviço móvel de urgência) e Corpo de Bombeiros. A lei, no entanto, é inconstitucional. É o que alertam os membros do Conselho Estadual de Saúde e do Sinmed (Sindicato dos médicos de Mato Grosso do Sul), que explicam que ela fere princípios estabelecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O projeto foi sancionado nesta quarta-feira (14) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB) é autor do texto, que afirma que: “Art. 1º A condução das vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar,que possuam planos de saúde, deverá ser efetuada de forma direta aos hospitais privados conveniados, desde que estes possuam as condições adequadas para o tratamento necessário”. O projeto, na verdade, é igual ao texto aprovado pela Alerj (Assembleia do Rio de Janeiro), em julho, de autoria dos deputados Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP) e Jorge Picciani (PMDB). E lá no Rio também foi questionada.

SUS não é plano de saúde pra pobre

A Constituição, que sistematizou a garantia à saúde por meio da lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 afirma que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário à Saúde. “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, afirma a

É o que lembra o membro do Conselho Estadual de Saúde, o educador social Sebastião Junior Arinos, 42. “Fere um princípio do SUS que a própria Constituição nos garante, principalmente nessa questão da Universalidade do atendimento. O SUS não é um plano de saúde pra pobre ou pra quem tem ou deixa de ter plano de saúde”.

“Se o Samu ou Bombeiros, que fazem parte desse sistema de saúde, no sentido da urgência e emergência, do resgate, dessa questão toda, se chegou um paciente ele tem que ser regulado, de fato, pra uma unidade do SUS que vai oferecer toda a assistência. Um exemplo muito claro foi quando caiu o avião do Luciano Huck. Os dois foram encaminhados pra onde? Pro hospital público. O SUS não é plano de saúde de pobre, é uma política de estado de saúde”, alerta Sebastião.

Para o presidente do Sindmed, o médico Valdir Siroma, Doutor em Saúde e Desenvolvimento na Região Centro-Oeste pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), a rede particular não é preparada para o atendimento em questão. “No Rio alegaram que era pra desafogar a rede pública. Só que no caso de uma urgência e emergência a rede particular não está preparada. O princípio do SUS é universalidade é igualdade, e isso vai contra a Constituição. O princípio do SUS é bem claro: é o dever do Estado e o direito do Cidadão. Eles não podem ficar jogando essa responsabilidade, por deficiência do SUS, para o sistema privado”.

A deficiência citada pelo médico é um dos fatores que pode ter motivado a lei. O prefeito Alcides Bernal (PP) já afirmou diversas vezes que Campo Grande – principalmente com a Santa Casa – responde pelo atendimento de todo o Estado. Ainda assim, como alerta Valdir, o hospital é o único preparado para atender pacientes com quadros de alta complexidade.

“Por outro lado também, olha só a complicação maior. O paciente, naquele momento, pode estar com trauma de alta complexidade e onde está preparado pra recebê-lo? Vou citar um exemplo de Mato Grosso do Sul, de Campo Grande. A alta complexidade, politrauma é na Santa Casa, nenhum outro está preparado pra isso. Você pega um traumatismo cranioencefálico. Onde é referência? Santa Casa”, declara.

O que diz o governo

Felipe Mattos, Superintendente de Legislação da Secretaria de Estado da Casa Civil de Mato Grosso do Sul afirmou que “antes desta lei, se um cidadão que possuía plano de saúde tivesse algum problema e acionasse o Corpo de Bombeiros, automaticamente seria encaminhado para o hospital público, mesmo quando solicitava atendimento em hospital privado”.

“Somente quando o paciente que possuir plano estiver internado no hospital público e quiser ser transferido para a rede privada, esta remoção ficará a cargo do respectivo plano de saúde sendo que esta transferência poderá ser efetuada pelo SAMU, por exemplo, em caso de impossibilidade justificada de prestação desse tipo de atendimento pelo plano de saúde”, declarou Felipe Mattos.

Compensação

O membro do Conselho estadual de saúde também afirma que o projeto, com a justificativa de ‘desafogar o atendimento’ ignora que o Ministério da Saúde já possui dispositivos para que os planos particulares ‘compensem’ o sistema pelos atendimentos de urgência. Um dos ressarcimento ao SUS, por exemplo, é regulamentado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 que a obriga as operadoras de planos privados de saúde a restituírem as despesas do sistema público no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos.

Sebastião afirma que o problema está na falta de ação do poder público para cobrar dos planos de saúde. Outra questão, de acordo com ele, é que os valores não são repassados ao município. “Com a unificação do cartão SUS, hoje, quando você faz um plano de saúde, o plano de saúde já comunica do cartão SUS. Se você pegar, hoje, a Cassems, quem tem cartão da Cassems, já tem articulado o cartão SUS também. O que isso significa? Que quando ele for atendido pelo SUS, o próprio Ministério da Saúde já solicita do plano de convênio dele a compensação no SUS. Não precisa o Samu fazer isso. O que acontece é que essa compensação não está sendo repassada para os municípios”, explica Sebastião.

O Conselho estadual de saúde e o Sinmed pretendem emitir posicionamento sobre o projeto.