TJMS nega reabertura de salas com poucos alunos na rede estadual

Escola estadual fechou sala do 3º ano por falta de alunos

Os desembargadores da 4ª Seção Cível, em decisão unânime, denegaram a segurança em mandado impetrado pelo estudante J.R.C.B.J. para combater disposição publicada no Diário Oficial nº 8.806, de 25.11.2014, que estipula o mínimo de 25 estudantes para o funcionamento de turmas do ensino fundamental e médio.

Conta que, em janeiro de 2015, recebeu informação da direção da escola estadual de Campo Grande em que estava matriculado que, em razão da baixa demanda de alunos para o 3º ano do ensino médio, optou pelo fechamento da sala e que não seria oferecido o 3º ano para este ano letivo. Os alunos já estavam matriculados deveriam procurar outra escola.

Afirma que possui direito líquido e certo de seguir seus estudos sem qualquer empecilho ou interferência e aponta artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional de Educação, além dos princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência, do acesso à educação e da máxima efetividade.

Requer que a concessão da segurança para determinar a reativação do ensino médio no período matutino na escola estadual apontada, com a convocação ou reconvocação dos professores, sob pena de pagamento de multa diária. Requer também que seja declarada a inconstitucionalidade da exigência contida na disposição impugnada.

A decisão

O relator do processo, entende que não há violação a direito líquido e certo do impetrante e explica que Constituição estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e, para cumprir esse objetivo, atribuiu à União, aos Estados, DF e aos Municípios a competência para organizar seus sistemas de ensino, incumbindo aos Estados e DF atuarem prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Ele aponta que a Secretaria de Estado de Educação editou Resolução que dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da rede estadual e estipulou limite mínimo de 25 estudantes para o funcionamento de turmas do ensino fundamental e médio.

Apesar da indispensável prestação de serviços educacionais pelo Estado, a Administração Pública deve se pautar também pelo princípio da eficiência, o que justifica a imposição de limite mínimo de estudantes para uma turma de ensino.

“O impetrante matriculou-se em outras duas escolas e está cursando o 3º ano do ensino médio, não demonstrando que seu direito de acesso à educação esteja impedido. Seu inconformismo é tão somente contra a falta de oferecimento da turma em determinada escola, onde ele pretende estudar. Porém, as circunstâncias da vida se alteram a todo momento e as mudanças hão de ser suportadas, respeitados os limites dos respectivos direitos”, escreveu no voto, ressaltando que o direito de acesso à educação não abrange o direito de impor ao Poder Público o oferecimento de turmas que atente contra o princípio da eficiência e denegando a segurança.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)