Prefeitura terá que garantir acessibilidade em escolas e terminais em até 5 anos
Nos terminais prazo é até 2017
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Nos terminais prazo é até 2017
Até o final do primeiro semestre de 2017 todos os terminais de transbordo de Campo Grande devem estar 100% dentro das normas de acessibilidade, determinadas pela ABNT (Associação Brasileiras de Normas Técnicas). O prazo foi estipulado após assinatura de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o prefeito de Campo Grande e o MPE (Ministério Publico Estadual). O segundo TAC determina a instalação de acessibilidade em todas as escolas públicas da Capital.
O TAC referente aos terminais foi assinado com a Procuradoria Geral de Justiça para encerrar dois inquéritos civis abertos contra a Prefeitura em 2013. O termo relacionado à Rede Municipal de Ensino foi firmado com a promotora de Justiça de Direitos Humanos, Jaceguara Dantas da Silva Passos.
Nos terminais o município deve começar as adequações a partir de janeiro de 2016, que incluem colocação de piso tátil, banheiros adaptados para pessoas com necessidades especiais, além de regularizar a presença de vendedores ambulantes aos critérios fixados na lei complementar 225, em vigor desde 20 de março de 2014 e já regulamentada por decreto.
Para as escolas o prazo será de cinco anos, a partir de 2016, para que todos os 100 centros educacionais infantis e as 94 escolas municipais estejam com seus prédios adequados às normas de acessibilidade. Nos locais devem ser construídos rampa de acesso; sanitários acessíveis com trocador; piso ou podotátil nos ambientes de acesso, de transição e de transposição de eventuais desníveis de piso; instalação de uma sala de aula no pavimento térreo dos prédios com dois ou mais pavimentos, para facilitar o acesso do aluno cadeirante.
As escolas terão de oferecer condições de acesso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não somente em sala de aula, mas em todos os locais de uso conjunto, como bibliotecas, ginásios e instalações desportivas, laboratórios e áreas de lazer .
Atualmente existem 2.200 estudantes com necessidades especiais na rede municipal.
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