Mais de quatro mil inadimplentes foram notificados pela Prefeitura de Campo Grande para “limpar” o nome no Simples Nacional. A Semre (Secretaria Municipal de Receita) está realizando procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional de 4.189 contribuintes que estão inadimplentes com tributos de competência municipal lançados na sua inscrição econômica. A não regularização dentro do prazo citado implicará na exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2016.
A discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte na internet (www.capital.ms.gov.br – (Consulta de ISS), ou presencialmente, na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Marechal Rondon, 2655.
Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados através do Programa de Pagamento Incentivado, Lei Complementar nº 272, de 4 de dezembro de 2015.
A regularização de todos os débitos dentro do prazo implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.
