Contrabandista é condenado por importar Pramil do Paraguai

PRF fez apreensão na BR-463, em Ponta Porã

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de trazer irregularmente ao país cartelas de Pramil, medicamento cuja comercialização é proibida no Brasil.

Segundo a denúncia, o réu importou e transportou 25 cartelas do medicamento, cujos efeitos são semelhantes aos do Viagra, mas sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.

Condenado em primeiro grau, a defesa do acusado alegava falta de perigo de dano concreto ou ausência de dano à saúde pública. Além disso, afirmou que não foi realizado laudo pericial que atestasse que o Pramil teria potencialidade de causar dependência psíquica ou física ou que fossem falsificados ou adulterados, já que o Pramil tem o mesmo princípio ativo do Viagra, medicamento livremente comercializado no Brasil. Pediu também a aplicação do princípio da insignificância.

A decisão

Ao apreciar o recurso do réu, os desembargadores federais explicaram que o crime em questão é formal, isto é, não exige efetiva ocorrência de dano a alguém e, por isso, não é necessária a realização de exame pericial nos medicamentos apreendidos para comprovação da potencialidade lesiva. Também é prescindível a comprovação de que os medicamentos possam causar dependência, ou de que tenham sido adulterados ou falsificados ou alterados, já que o dispositivo legal vincula os produtos descritos às condutas de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender, distribuir e entregar a consumo. O inciso I do § 1º-B do artigo 273 do Código Penal tem como objeto o produto que “embora não adulterado de qualquer forma, deixou de ser devidamente inscrito no órgão governamental de controle da saúde e da higiene pública”.

A Décima Primeira Turma destacou que o Órgão Especial do TRF3 já analisou a questão e rejeitou a arguição de Inconstitucionalidade do artigo 273, §1º-B, do Código Penal. (ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 14/8/2013, e-DJF Judicial 1, data:23/8/2013).

Para os desembargadores, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso já que a quantidade do medicamento apreendido, de origem estrangeira e sem registro na Anvisa, não se encaixa nos critérios de ofensividade mínima nem reduzido grau de reprovabilidade.

(Com informações da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal)